256058

RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND
APELANTE
:
JOSE VANDACIR VERONESI
ADVOGADO
:
MAURICIO MILLER PADULA
APELADO
:
INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
PROCURADOR
:
SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA
ORIGEM
:
DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851014900620)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ VANDACIR VERONESI face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO.

A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio:

“JOSÉ VANDACIR VERONESI, qualificado na inicial de fls. 02/12, impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO, com requerimento para concessão de liminar, objetivando a restituição do veículo VW Fox 1.0, ano modelo 2007/2008, placa AOW0425 de São José dos Pinhais, cor prata, Renavam n. 923330054, apreendido em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal porque destinado ao transporte ilegal de pássaros. Sustenta, como causa de pedir, que cedeu o veículo a Marco Vinicius de Oliveira para que ele levasse seu pai ao médico; portanto, desconhece o motivo pelo qual o comandatário fazia o transporte dos animais e não teve qualquer participação no ilícito.”

Decisão de fl. 35, indeferindo o pedido liminar.

O douto magistrado a quo denegou a segurança às fls. 150/152.

Irresignado o Impetrante interpõe apelo (fls.174/179) sustentando, em síntese, que a sentença lhe foi desfavorável somente em razão de haver informações no órgão do Ibama do Estado do Paraná sobre o apelante, o que viola os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

Oferecimento de contra-razões às fls. 185/188.

O Ministério Público Federal opina, às fls. 1134/144, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND
Relator

V O T O

A decisão objurgada resumiu a questão:

“JOSÉ VANDACIR VERONESI, qualificado na inicial de fls. 02/12, impetra Mandado de