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ASPECTO JURÍDICO DA NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 1 Verônica Jardim dos Santos

RESUMO
Muito tem se falado, nesses últimos meses, sobre a nova lei dos empregados domésticos, as mudanças ocorridas com essa nova lei, o que já está em vigor, e que ainda depende de regulamentação, o que representa essa conquista, quais seus prós e contras. A grande maioria dessa classe de empregados, é por falta de oportunidade de estudo, são pessoas simples, pobres, que não tem outro recurso, vivem na informalidade, ou seja, não gozam nem mesmo dos direitos já adquiridos. É claro que estas Leis vêm ampliar os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, mas quem terá condição de bancar essa conquista?

Palavra Chave: Empregados Domésticos; Aspecto Jurídico; Aspecto Geral.

INTRODUÇÃO
Os muitos textos publicados sobre a Nova Lei dos Empregados Domésticos são sempre colocados os pontos positivos, avaliam como uma grande conquista, como o fim da escravidão para essa classe tão diferenciada das demais. Fizemos aqui uma análise sobre alguns aspectos dessa nova Lei, seus prós e contras, sim, pois existem também os poucos que falam dos seus contras. Analisaremos o conceito, o aspecto Jurídico, seus empregadores. Falaremos de uma conquista para uma classe trabalhista, mas também da possibilidade de seu fim, da elitização dessa mão de obra, a começar por mim dispensei minha empregada, pois não sou empresa, não tenho seus privilégios, não posso no momento bancar essa conquista. O que não quer dizer que não mereçam ser tratado como qualquer outro trabalhador, ter os mesmos direitos, mas infelizmente esses direitos podem levar a um aumento da informalidade, a elitização da mão de obra, a um aumento do desemprego.
Este trabalho tem por objetivo