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ESTÁGIO SUPERVISIONADO

As legislações que regulamentam o Estágio Supervisionado são: Lei Federal n° 6494, de 07 de dezembro de 1987, no Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982 e a Lei n° 7.498, de 26 de junho de 1986.

O Estágio Supervisionado tem por objetivo complementar o ensino, proporcionando a integração do estudante no mercado de trabalho, mediante aperfeiçoamento prático, técnico-científico-cultural e relacionamento profissional.

O Estágio Supervisionado será realizado sempre sob a responsabilidade da Instituição de Ensino e desenvolvido em Instituições de direito público ou privado que tenham condições de propiciar experiência prática na linha da formação profissional da habilitação cursada pelo aluno.

Para que seja caracterizado como Estágio Supervisionado, é necessária a existência de instrumento jurídico periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de sua realização. Para tanto, o estágio deverá ser realizado mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o concedente, com a mediação da Instituição de Ensino, mediante Acordo de Cooperação entre as duas entidades.

Os estágios obrigatórios serão oficializados desde que a Unidade Escolar formalize por meio dos seguintes documentos: • Acordo de Cooperação firmado entre a Unidade e a Instituição concedente; • Termo de Compromisso firmado entre o aluno, o Concedente e a Instituição de Ensino; • Seguro contra Acidentes Pessoais de responsabilidade da Instituição de Ensino; • Ficha de Acompanhamento de Estágio com registros efetuados pelo estagiário, assinado pelo professor de estágio e coordenador da habilitação; • Relatório de Atividades preparado pelo estagiário.

O Parecer CNE/CEB n° 16/99, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, inclui o estágio entre as práticas profissionais afirmando que: “A prática profissional constitui e organiza o currículo, devendo ser a ele