215 Viola O Sexual Mediante Fraude

Direito Penal IV
Violação Sexual Mediante Fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos
Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
1. INTRODUÇÃO
Tal como no delito de estupro, a violação sexual mediante fraude nasce da reunião dos arts. 215 (posse sexual mediante fraude) e 216 (atentado ao pudor mediante fraude) promovida pela Lei 12.015/09.
2. NÚCLEO DO VERBO
Ter – conseguir, obter.
3. CONDUTA
Fraude – é o artifício, o engano, o ardil usado. Faz com que o consentimento da vítima seja viciado, pois se tivesse o conhecimento da realidade não cederia aos apelos do agente. Por meio da fraude, o agente induz ou mantém a vítima em erro.
Ex: Troca de pessoas tratando-se de irmãos gêmeos idênticos. Lideres espirituais que enganam suas vítimas emocionalmente abatidas e mediante a sugestão da conjunção carnal ou da prática de qualquer outro ato libidinoso, alegam que resolverão todos os seus problemas.
Outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima – trata-se de interpretação analógica (primeiro fornece um exemplo casuístico, depois emprega a forma genérica).
OBS: Prostituta que tem relações sexuais com alguém que prometeu pagá-la após o ato. Se o agente mantém relações sexuais com uma prostituta prometendo-lhe dolosamente pagá-la após a prática do ato, caso não cumpra com o pactuado poder ser responsabilizado pelo delito uma vez que a promessa de pagamento foi o que motivou a garota a ter com ele relações sexuais, sem ela, por certo, não teria.
4. BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
A liberdade sexual (homem e mulher)
5. OBJETO MATERIAL
O homem e a mulher
6. ELEMENTO SUBJETIVO
O dolo, não se admite a modalidade culposa
7. SUJEITO ATIVO E PASSIVO
Tanto homem quanto mulher pode ser sujeito ativo e passivo (crime