21 Legislacao

Legislação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Excertos)
PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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Publicada no Diário Oficial da União nº 191-A, de 5 de outubro de 1988.

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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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Capítulo II
Dos Direitos Sociais

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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Artigo com a redação dada pela EC no 64, de 4-2-2010.

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TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

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Capítulo II
Da União

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: