20151 2187 JUR329 TB 142 N 1425912904 Unirv Dp 1 Unidade I Conceito E Natureza Do Direito Penal

Páginas: 11 (2509 palavras) Publicado: 21 de março de 2015

UniRV-UNIVERSIDADE DE RIO VERDE


Faculdade: Direito
Disciplina: Direito Penal I
Professora: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo
Data: 09/02/2015


UNIDADE I: CONCEITO E NATUREZA DO DIREITO PENAL

1. INTRODUÇÃO:
O conteúdo do Direito Penal engloba o estudo do crime, da pena e do delinquente, que são os seus elementos fundamentais.
A parte geral do DireitoPenal é encarregada de responder a três perguntas fundamentais:
1) O que é o Direito Penal?
2) Que requisitos deve ter o delito?
3) Quais devem ser as consequências penais do delito?Nesta unidade, vamos buscar respostas à primeira questão, estudando a “teoria do saber do direito penal”, como diz Zaffaroni1.
As relações humanas são contaminadas pela violência, de modo que a criminalidade éconsiderada um fenômeno social normal. É fato que o delito ocorre em todas as sociedades constituídas pelo ser humano. Assim, é necessária a existência de normas que regulem o comportamento humano visando conter a violência, garantindo proteção aos bens mais importantes dos membros da sociedade.
Como ensina Cezar Roberto Bitencourt2:
Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumemdeterminadas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal com sua natureza peculiar de meio de controle social formalizado, procurando resolver os conflitos e suturando eventuais rupturas produzidas pela desinteligência dos homens.

A denominação Direito Penal é a mais tradicional, especialmente nos paísesocidentais. Os anglo-saxões preferem a expressão criminal law.

2. CONCEITO DO DIREITO PENAL:
O Direito Penal engloba o conjunto de normas que determinam as infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, além dos princípios que orientam a própria aplicação e interpretação destas normas penais.
Os penalistas brasileiros clássicos, apresentam os seguintes conceitos de Direito Penal:Magalhães Noronha define o Direito Penal como o “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica3”.
José Frederico Marques apresenta o seguinte conceito de Direito Penal: “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicasdaí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado4.”
Para Basileu Garcia, o Direito Penal é “o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança5”.
Entre os penalistas contemporâneos6, podemos citar os seguintes conceitos:
Luiz FlávioGomes: “o Direito penal, entendido formalmente, é um conjunto de normas que cuidam dos crimes e das sanções respectivas. Socialmente enfocado é instrumento de controle da sociedade. Aliás, é meio de controle social formal (porque segue necessariamente o devido processo legal: acusação formal, defesa, provas, sentença, recursos etc.)7.”
Guilherme de Souza Nucci: “é o conjunto de normas jurídicasvoltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação8”.
Cleber Massom: “Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal9”.

3. NATUREZA DO DIREITO PENAL:
O Direito Penal é uma ciência cultural, normativa,valorativa e finalista, como ensina Magalhães Noronha.
Cultural porque é ciência do dever ser10, pois institui regras de conduta que devem ser observadas por todos visando a proteção dos mais relevantes interesses sociais. É também uma ciência normativa porque seu objeto é o estudo da lei, da norma, do direito positivo, que deve ter observância obrigatória.
É ciência valorativa, pois não...
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