2014

Páginas: 2 (288 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2014
Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do TRANSPORTADOR, é possível afirmar:


a.
O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo CódigoBrasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;



b.
A responsabilidade doTRANSPORTADOR aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos devalores;



c.
A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto pelo Código do Consumidor;



d.
A responsabilidade do TRANSPORTADOR aéreo em voosinternacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;



e.O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização nãoseja limitada em termos de valores;
Para a responsabilização do Estado, é imprescindível:


a.
A efetividade do dano, o nexo causal e a ausência de excludentes;



b.
Aefetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;



c.
A efetividade do dano, a oficialidadeda atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;



d.
A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável aoagente do Poder Público e a presença de excludentes;



e.
A efetividade do dano, o nexo causal e a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público.
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