2014 2 Trabalho Disposi Es Testament Rias 23 10

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC
DIREITO DAS SUCESSÕES – Profa. Ms. Maitê Damé Teixeira Lemos
Atividade para compensar aula de 16/10/2014 (palestra). Deverá ser entregue, impresso, impreterivelmente, até dia 23/10/2014. Cópias da internet não serão aceitas, bem como não serão admitidos trabalhos iguais (nota zero).

Nome: RICARDO UNFER Nota: _____________

I – Analise as seguintes disposições testamentárias. Após a análise, responda se a cláusula testamentária é permitida ou proibida pela legislação civil, apontando o dispositivo legal correspondente e a justificativa para a resposta. Explique e justifique todas as suas respostas, tendo como base as regras quanto às disposiçõ-es testamentárias.

1. João elaborou um testamento dispondo apenas sobre o reconhecimento de um filho fora do casamento. O testamento, além da nomeação de legatário ou herdeiro, pode tratar de outras disposições como, à nomeação de tutor para filho menor, à imposição de clausula restritiva se houver justa causa, à educação de filho, à reabilitação de indigno, bem como ao reconhecimento de filho havido fora do casamento, entre outras. Conforme disposto no art. 1857 § 2° C.C
O art 1607 do C.C, dispõe que o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente, em concorrência com art. 1609 III do C.C, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito por testamento. Também dipoe sobre esse assunto, Súmula nº 447 –STF É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

2. Carlos testa 5% de sua herança para Joaquim, que receberá a herança após o transcurso de um prazo de 5 anos de sua morte.

O dispositivo 1898 do C.C. impede a nomeação de herdeiro a termo que determine prazo para receber a herança. Termo é o dia ou momento em que começa ou se extingue a