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AÇÕES AFIRMATIVAS, CIDADANIA E
INCLUSÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS
COMPENSATÓRIAS PARA REDUZIR AS
DESIGUALDADES
Henrique dos Santos Vasconcelos Silva1
Resumo: O presente trabalho aborda a problemática das Ações
Afirmativas no Brasil e a polêmica que as envolve. Justifica-se pela tensão existente atualmente no debate acerca de questões como privilégio, desigualdade, discriminação, raça e etnia, relativas aos serviços e benefícios públicos, abordando questões ainda não solucionadas no âmbito acadêmico e político do País. Objetiva contribuir com a temática, indicando que as Ações Afirmativas são instrumentos dignos e legítimos de proporcionar uma real e efetiva cidadania. Adota metodologia de pesquisa bibliográfica, de legislação e utiliza dados empíricos de experiências na área educacional. As Ações
Afirmativas são políticas públicas compensatórias que objetivam propiciar maior inclusão social entre as pessoas, que por motivos alheios à sua vontade, são vítimas de marginalização. No Brasil existem resistências a essas ações, arguidas como injustas inconstitucionais e que ferem o princípio da igualdade, desconsiderando as contradições do sistema e o histórico cultural brasileiro que relegou extensos segmentos sociais à exclusão. Devem ser de caráter temporário, mas, experiências de outros países já demonstram que são medidas das mais eficazes e dignas na consolidação de uma sociedade mais justa. Além do aspecto ético, as ações afirmativas constituem o resgate de direitos essenciais daqueles cidadãos que o sistema violou. Os dados disponíveis indicam
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Advogado e Especialista em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pela
UNICHRISTUS.
Ano 3 (2014), nº 8, 6207-6276 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567

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RIDB, Ano 3 (2014), nº 8

que são medidas que garantem uma ordem social e jurídica harmônica, além de ampliar a democracia e viabilizar a participação de todos no desenvolvimento e nas decisões do
País, direito inalienável no Estado Democrático de Direito, no