2008 10 31 CODIGO CIVIL COMPLETO actualizado ate 2008 10 31

Páginas: 654 (163361 palavras) Publicado: 21 de maio de 2015
compilações legislativas
VERBOJURIDICO

CÓDIGO
CIVIL
Actualizado até
Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro

verbojuridico

®

______________
DEZMBRO 2008

2 : CÓDIGO CIVIL 2009

VERBOJURIDICO

Título:

CÓDIGO CIVIL | ACTUALIZADO 2009

Direitos de Autor:

Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito).
Actualização DL 38/2003 com colaboração Dr. Jorge Torres Costa, AdvogadoActualização posterior à Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga
(nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com)

Últimas
Actualizações:

• Dec.-Lei n.º 38/2003, de 08.03 (Reforma da Acção Executiva)
• Lei n.º 31/2003, de 22.08 (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DecretoLei n.º 185/93, de 22 de Maio, aOrganização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção)
• Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 59/2004 de 19 de Março
• Lei n.º 6/2006, de 27 Fev (NRAU)
• Declaração de Rectificação n.º 24/2006 de 17 de Abril
• Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
• Lei n.º 40/2007 de 24.08 (Regime especial de constituição imediata de associações)
• Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.09(Altera o Código do Registo Civil e outros diplomas)
• Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4.07 (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e
procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos)
• Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio)

Data de Publicação:

Dezembro de 2008.

Classificação

Códigos

Edição:

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Nota Legal:

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CÓDIGO CIVIL 2009 : 3

VERBOJURIDICO

CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS
(Actualizado até à Lei n.º 61/2008 de 31.10)
________DECRETO-LEI Nº 47 344,
de 25 de Novembro de 1966

Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e
eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação do Código Civil)
É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei.
Artigo 2.º (Começo de vigência)
1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentesno dia 1 de Junho de 1967, à excepção do
disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968.
2. O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor,
salvo o disposto nos artigos 17.º e 21.º do presente decreto-lei.
Artigo 3.º (Revogação do direito anterior)
Desde que principie a vigorar o novoCódigo Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse
diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
Artigo 4.º (Remissões para o Código de 1867)
Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas para as
disposições correspondentes do novo código.
Artigo 5.º (Aplicação no tempo)
A...
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