2 FORMAÇÃOO INTEGRADA DE PROFESSORES

2ª Formação Integrada dos Profissionais do
Magistério SEDU/UNDIME/UNICEF
"Adolescência, Sexualidade e Gravidez: Impactos e
Desafios”

Público alvo: Professores das séries finais do
Ensino Fundamental

* Constituição Federal de 1988:
→ Art. 196 – “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção”. * Estatuto da Criança e Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13/7/1990:
Os art. 7 a 10 - tratam do direito à vida e à saúde referindo-se à oferta de um amplo leque de serviços de assistência reprodutiva que permita à criança nascimento digno. Adota a perspectiva da saúde materno-infantil. A lei é omissa em relação a assistência à saúde reprodutiva de adolescentes.
→ Art. 17 : O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

* Convenção Internacional dos Direitos da Criança promulgada pelas

Nações Unidas em 1989:

→Supera a visão da criança e do adolescente como objeto passivo de intervenção da família,
Estado e sociedade;
→ Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos sociais de direitos e garantias próprias.

* IV Conferência Mundial da ONU sobre População e
Desenvolvimento (Cairo, 1994):

→ Introduziu na normativa internacional o conceito de direitos reprodutivos e inseriu adolescentes como sujeitos que deverão ser alcançados pelas normas, programas e políticas públicas. Na revisão e avaliação do documento da implementação do programa (Cairo +5), realizada em 1999, foram incluídas todas as referências aos adolescentes que garantem o direito à privacidade, ao sigilo, ao consentimento informado, à educação, inclusive sexual no currículo escolar, à informação e assistência à saúde reprodutiva.

Estatuto