1a Pe a PETI O INICIAL INDENIZA O POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

Jorge Antunes, brasileiro, casado, auxiliar, portador do RG n. 34532367-PR e CPF 7965.05494.0099-09, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu, na Rua dos Cardosos n. 45, Centro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado abaixo assinado, incluso instrumento de procuração (doc. 01), propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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em face de

GOLD MED PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Curitiba na Rua Das Missões n. 3456, Centro, sendo que o faz com fulcro nos artigos 273 e 282 ambos do Código de Processo Civil, e da lei 9696/98, art.12, II, ‘’b’’, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
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I – DOS FATOS

Jorge é usuário do plano de saúde da empresa Gold Med Previdência S/A desde 2010, com cobertura integral de todos os procedimentos- Consultas, exames, internamentos, e estando em dia com suas prestações mensais.

O autor consultou um médico de sua confiança que não era conveniado na empresa ré, o qual solicitou um exame de cintilografia miocárdia, sendo este exame previsto como coberto na cláusula 10ª do contrato de adesão ao plano de saúde.

Ocorre que o autor ao retirar a guia de liberação junto à empresa ré, que negou-lhe a cobertura para realização dos exames, porque o médico solicitante não era conveniado.

II – DO DIREITO

1 A negativa de liberação da guia para a realização do exame de cintilografia miocárdia não procede, pois tal exame está coberto, conforme previsão na cláusula 10ª do contrato firmado entre o autor e a empresa ré.

Neste caso, deve-se reconhecer a relação de contrato existente na Claúsula 10º do contrato existente entre as partes, os quais se enquadram nos conceitos dos consumidores e fornecedores de serviços em conformidade com os arts. 2º e 3º do próprio CDC, o que demonstra a condição de vulnerabilidade do autor em relação