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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

XII Teste Seletivo para Estagiários da
Defensoria Pública

Caderno de Prova
(Aplicação 02/09/2012)
(Horário: 08:00 às 12:00h)

Instruções
1 - Este caderno contém 80 (oitenta) questões de múltipla escolha.
2 - O tempo de duração da prova será de 04 (quatro) horas.
3 - Somente é permitido o uso de caneta esferográfica de cor azul ou preta.
4 - É vedado consulta a livros, códigos, apostilas, ou a qualquer outra fonte, bem como uso de celular ou outro tipo de aparelho eletrônico. 5 - Não é permitido ausentar-se do local, sem acompanhamento de fiscal, antes de decorrida uma hora do início da prova.
6 - As questões não respondidas, borradas, rasuradas ou que contiverem mais de uma alternativa assinalada pelo candidato serão consideradas nulas.
7 - A correção da prova terá como base a Folha de Resposta.
8 - O estudante deverá se identificar na Folha de Resposta, através da assinatura no local indicado.
9 - Após a prova, o candidato devolverá a Folha de Resposta, podendo levar o Caderno de Prova após 01 (uma) hora do início da prova.
10 - Em hipótese alguma será fornecida uma segunda Folha de
Resposta.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder
Constituinte Derivado Decorrente.
c) o Poder Constituinte Derivado é limitado.
d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico.

1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais:
a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais respectivas, pode envolver a vida, liberdade, igualdade, propriedade ou segurança. b) O direito ao próprio corpo é pertencente à integridade física do organismo, assegurado pela proibição de tratamento que contrarie a dignidade da pessoa humana, inclusive dos presos provisórios e definitivos em estabelecimentos penais.
c) A liberdade de locomoção é a possibilidade