1708 Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 52 da lei nº 7.450, de 1985

Páginas: 2 (335 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2011
1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985
FATO GERADOR
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoasjurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
OBSERVAÇÃO:
Nos casos de:
a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representaçãocomercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045;
b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045;
c) prestação de serviços de limpeza, conservação,segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte.
RIR/99: -Art. 647.
BENEFICIÁRIO
Pessoa jurídica prestadora de serviços.
ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
1,5% (um inteiro e cincodécimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração.
OBSERVAÇÃO:
Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviçosrelativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente:
a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos;b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima.
RIR/99: -Art. 647.
RIR/99: -Art. 648.
ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
Está dispensada a retenção do imposto derenda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta.
IN SRF nº 23/86,II
REGIME DE TRIBUTAÇÃO
O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuraçãotrimestral ou anual.
RIR/99: -Art. 650.
RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO
Compete à fonte pagadora.
O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processojudicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido
RIR/99: -Art. 717.
AD...
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