17 Caso Paulina herdeira

Páginas: 6 (1428 palavras) Publicado: 9 de setembro de 2015
UCB - CURSO DE DIREITO - PRÁTICA JURÍDICA
SP 03 – Caso Paulina
1 - SITUAÇÃO PROBLEMA: Paulina e Sêneca de Tal, ambos sem domicílio certo, contraíram núpcias em 23 Dez 90. O regime de bens entre os cônjuges é o da comunhão parcial. Tiveram um filho, Francisco, solteiro, 34 anos.
No dia 15 de março do corrente mês, em Santa Maria, DF, Sêneca faleceu vítima de acidente de carro. O de cujus nãodeixou testamento e nem dívidas conhecidas.
Na constância do casamento, os cônjuges não adquiriram bens.
Todavia, o falecido, antes das núpcias, adquirira dois imóveis situados em Samambaia, DF:
a) um situado QR xx, Conj. xx, casa xx, em Samambaia, DF, no valor de R$30.000,00; e
b) outro na QR xx, Conj. xx, casa xx, em Samambaia, DF, no valor de R$30.000,00.
2 – Paulina foi procurar você para,legalmente, resolver o problema decorrente da morte do marido.
3 – Redija a peça processual pertinente ao caso. Faça pesquisas na doutrina e jurisprudência a respeito do assunto.
4 – Na dúvida, fale comigo. Fica com Deus. Atenciosamente, prof. Álcio.
5 – Lembretes:
a) leia o plano de ensino;
b) traga o Código Civil - CC e o Código de Processo Civil - CPC para a sala de aula;
c) vá a UM DOSLABORATÓRIOS DO CURSO DE DIREITO, o NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ E faÇA sua matrícula para a prática real.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA – DF









1 – PAULINA DE TAL, filha de Licínio de Tal e de Sofia de Tal, brasileira, viúva, do lar, RG xx-SSP xx, CPF nº xx;
2 – FRANCISCO DE TAL, filho de Paulina de Tal e de Sêneca de Tal,brasileiro, solteiro, profissão xx, RG xx-SSP/xx, CPF xx, AMBOS sem domicílio certo, podendo ser encontrados na QR xx, Conjunto xx, Casa xx, Samambaia/DF, CEP xx, telefone: xx;
por intermédio do seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na quadra xx, conjunto xx, bloco xx, sala xx, Brasília, DF, CEP xx, onde recebe as intimações e notificações de praxe, com fulcro nos art. 2.015, doCódigo Civil - CC e art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a homologação da partilha no
INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO
dos bens de SÊNECA DE TAL falecido no dia 15/03/2014, o qual era filho de Pompeu de Tal e de Minerva de Tal, brasileiro, casado, profissão xx, RG xx-SSP/xx, CPF xx, sem domicíliocerto, podia ser encontrado na QR xx, Conjunto xx, Casa xx, Samambaia/DF, CEP xx.

II - DO FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
RELAÇÃO JURÍDICA
1 - A relação jurídica entre PAULINA e o falecido é o casamento. Ela foi casada por 23 anos, sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, segundo o qual:
1.1 – ela será meeira, nos termos do art. 1.658 do CC? Não, porque não adquiriram bens naconstância do casamento;
1.2 – ela será herdeira? Sim, com fundamento no arts. 1.845 c/c o 1829, I, ambos do CC, tendo em vista que o falecido deixou apenas bens particulares, adquiridos antes das núpcias. Em outras palavras, Paulina herdará em concorrência com descendente e herdeiro Francisco;
1.3 – doutrinariamente, o CC adotou o princípio instituído pelo Professor Miguel Reale: quem é meeira não deveser herdeira. Assim, se Paulina não é meeira, será herdeira.
1.4 – nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, interpretando o art. 1829, I, do Código Civil, nos autos do Recurso Especial nº 974.241 – DF, assim se manifestou, in verbis:
(...).
Observa-se, assim, que na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial de bens, a regra é: ocorrendo o evento morte de um dos cônjuges,ao sobrevivente é garantida a meação dos bens comuns (havidos na constância do casamento) A concorrência não se opera em relação à herança (bens comuns do falecido), tampouco em relação aos bens particulares, pois o sobrevivo, por força do regime de casamento (comunhão parcial), já se encontra amparado pela meação. Os bens particulares dos cônjuges são, em regra, incomunicáveis em razão do...
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