152017060915 OAB 2FASE DIR TRIBUTARIO AULA04

OAB 2ª FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARDI

Em março de 2015, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal.
A taxa, devida trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região. A taxa passou a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a instituiu.
Dez dias após a publicação do decreto (antes, portanto, da data de recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o novo tributo, tendo em vista que pretende participar de processo licitatório em data próxima, para o qual é indispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal, a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo de uma medida judicial.
Considerando a situação econômica do contribuinte, elabore a medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a garantia da certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação.
Elabore uma medida diferentemente do mandado de segurança. (Valor: 5,0)
Questão 1
Os agentes tributários de certo município, prevalecendo-se dos poderes de fiscalização a eles conferidos, com os respectivos limites, promoveram fiscalização no estabelecimento empresarial de LM Tecidos Ltda. e requereram a exibição de todos os documentos da referida pessoa jurídica, mesmo os não afetos diretamente ao objeto inicial da investigação.
Ao constatarem a mora no recolhimento de vários tributos, os agentes informaram o administrador da referida empresa da possibilidade de interdição do estabelecimento e de apreensão de mercadorias, no caso do não recolhimento

imediato dos tributos.
O administrador de LM Tecidos Ltda. consultou profissional da advocacia a respeito dos poderes dos referidos agentes.
Considerando essa situação hipotética, na
condição