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Projeto Social

Título do Projeto: Uma Promoção de direitos fundamentais e restauração da dignidade humana dos Moradores de Rua.

Município/ Local/ Data: Manaus/ Aminen Daou Lindoso/ 2013

Instituição Responsável: Serviço de Acolhimento Institucional – SAI Casa Amine Daou Lindoso

Responsável pela Elaboração do Projeto: Ana de Souza, Doroteia Soares, Hellen Barbosa, Janete Soares, Mª. Helena Xavier, Mª. Ivani Alves, Nayara Souza, Sandra Heloisa Leite, Suzana Maireno.

Equipe Gestora: Acadêmicas do 7º período

Endereço: Rua Silva Ramos, Nº. 420 – Centro.

Serviço de Acolhimento Institucional – SAI Amine Daou Lindoso

O Serviço de Acolhimento Institucional – SAI Amine Daou Lindoso, com sede à Rua Silva Ramos, Nº. 420 – Centro, município de Manaus, Estado Amazonas, funcionou primeiramente na Rua Emílio Moreira e foi criado por iniciativa do poder municipal. Em 2002, passou por uma revitalização em seu espaço institucional sendo vinculada ao Organograma do Órgão de administração direta, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

A Assistência Social apesar de te sido reconhecida como dever do Estado e direito do cidadão na Constituição Federal Brasileira de 1988, nos artigos 203 e 204, esta não possuía uma legislação complementar que a organizasse. Após quase cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS nº 8.742/93 que estabelece a Assistência Social como uma política de Seguridade Social de caráter não contributivo e político-administrativo descentralizada.

Somente em 2004, a Assistência Social passa a ser concedida como política pública, por meio da Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, coordenada a nível nacional pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

A partir da PNAS e no ano seguinte, a Norma Operacional Básica