144529DPC PE ECA MAT I COMP JURSP

DELEGADO DA POLÍCIA DE PERNAMBUCO
Estatuto da Criança e do Adolescente
Cristiane Dupret

COMPILAÇÃO JURISPRUDENCIAL
STJ
Além dos enunciados já citados em aula, atentar para o
383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
E
265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Informativos:
Informativo nº 0541
Período: 11 de junho de 2014.
Segunda Seção
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM
PROVEITO
DE
CRIANÇA
OU
ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO
(ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127 da CF traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, que é ser
“instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Ademais, nos incisos
I a VIII do mesmo dispositivo, a CF indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional o incremento de outras atribuições, desde que compatíveis com a vocação constitucional do MP. Diante disso, já se deduz um vetor interpretativo invencível: a legislação infraconstitucional que se propuser a

disciplinar funções institucionais do MP poderá apenas elastecer seu campo de atuação, mas nunca subtrair atribuições já existentes no próprio texto