1343845 CONTESTAÇÃO O JOSE ELSO DA CRUZ CONSTANCO

Páginas: 35 (8741 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA.



Processo nº.0028754-08.2014.810.0001


PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, empresa seguradora com sede na Av. Rio Branco, nº. 1485/1489, Campos Elíseos, São Paulo – SP, CEP: 64.049.010, inscrita no CNPJ/MF do o nº 61198164000160, neste ato representada por seus advogados que estasubscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, que lhe promove JOSE ELSO DA CRUZ CONSTANCO em trâmite perante este Douto Juízo e Respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei 9099/95, e, demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

consoante as razões de fato e dedireito que passará a declinar


1) DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL

Alega a autora na exordial ter sido vítima de acidente automobilístico em 11/11/2012, na cidade de Caxias/MA. Aduz que o ocorrido teria lhe causado suposta debilidade em caráter permanente sem, contudo, juntar meios de prova aptos a provar o alegado de maneira robusta e inconteste. Na tentativa de comprovar a existência doacidente de trânsito, a parte autora junta Boletim de Ocorrência nº 9241/2012, em que se afirma, simploriamente, que autor foi vítima de acidente de trânsito.

A parte autora não requereu administrativamente o pagamento da indenização do seguro DPVAT, o que demonstra a sua inércia e afasta a possibilidade de postular o pagamento em via judicial, a um porque carece-lhe o interesse de agir, ora evidenciadona desnecessidade de movimentação do Poder Judiciário, e a dois porquanto não configurada qualquer violação ao princípio da inafastabilidade de acesso ao judiciário, nos exatos termos do AgRg no REsp 936574 do STJ.

No sentido da necessidade de comprovação de requerimento na via administrativa, decidiu a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Estado do Maranhão, em sessão dejulgamento do dia 09 de dezembro de 2013 proferindo o seguinte acórdão:

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 16/2013 – U
ACÓRDÃO Nº 01/2013
RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA

ENUNCIADO APROVADO: Para o ajuizamento de ações de cobrança do pagamento de indenização relativas ao seguro DPVAT, é indispensável a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio, com vistas à demonstração dointeresse de agir. (grifos nossos).

Vale a pena ressaltar, que não foi apresentado Laudo competente exarado pelo IML com a devida especificação e quantificação da suposta invalidez, na medida em que de acordo com o que é exigido em Lei, a invalidez permanente decorrente de sinistros ocorridos após a Lei 11.945/09 tem que ser quantificada proporcionalmente, único meio capaz de determinar de formapormenorizada a amplitude e o grau das lesões e da invalidez alegada. Se o documento estivesse adequado no presente caso, poder-se-ia aferir a suposta debilidade que acomete o membro inferior do autor é de graduação INTENSA, LEVE ou RESIDUAL.

Convém salientar, nessa toada, que as regras legais para pagamento da indenização DPVAT dividem a invalidez em completa e incompleta. Para o pagamento deinvalidezes completas, usam-se as percentagens constantes da tabela final da Lei nº. 6.194/74; para as incompletas, usam-se as percentagens da referida tabela, reduzidas em 75% (setenta e cinco por cento) se a invalidez for incompleta com perdas de repercussão intensa, em 50% (cinquenta por cento) se a invalidez for incompleta com perdas de repercussão média, 25% (vinte e cinco por cento) se a invalidezfor incompleta com perdas de repercussão leve e 10% (dez por cento) se a invalidez for incompleta com perdas de repercussão residual, nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei.

No que tange a aplicação da proporcionalidade na indenização, convém ressaltar a recentíssima Súmula 474 do STJ, aprovada em sua segunda seção, no dia 18.06.2012, que assim determina:

Súmula 474 (STJ) – A indenização do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Eduardo José Cruz de Albuquerque
  • Imigração e Religião em San José de Flores/Argentina: Análise de uma Cruz Patriarcal
  • A cruz
  • cruz
  • A cruz
  • Cruz
  • CRUZ
  • A cruz

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!