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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 MEDIDAS SÓCIAS EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM A ECA................ 4
3 estatistica infracional por idade 6

4 conclusão 7
REFERÊNCIAS 8

ANEXOS.......................................................................................................................9

ANEXO A Desassistência ao menor em Rondônia ...................................................10

1 INTRODUÇÃO
O estatuto da criança e do adolescente define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, cometida por crianças e adolescentes. A criança que comete o ato infracional deve receber medidas de proteção. O adolescente deve receber as medidas de proteção e sócio-educativas. As medidas sócio-educativas e uma oportunidade do adolescente ser educado.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 MEDIDAS SÓCIAS EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM A ECA

De acordo com a ECA, o adolescente que comete uma infração, tem a opção de reparar seus erros, levando em consideração sua capacidade de cumpri-las. Jamais poderá ser submetido a trabalho forçado.
Somente será aplicada advertência se realmente houver provas suficientes da autoria do dano. Se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que restitua a coisa, ressarcir o dano, ou compensar o prejuízo da vítima.
Caso o menor infrator seja impossibilitado , será submetido a uma medida adequada. A prestação de serviços comunitários consiste em tarefas gratuitas, podendo ser desenvolvidas em hospitais, escolas, bem como programas comunitários o governamentais, não podendo exceder ao período de seis meses.
As tarefas devem ser compatíveis à aptidão do adolescente, em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados e domingos e feriados ou em dias úteis, e que não prejudique a freqüência à escola, ou jornada normal de trabalho.
A liberdade assistida deve ser adotada de forma