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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
Dr. Cláudio Soares de Brito Filho - OAB-PI nº 3.849
Av. José dos Santos e Silva nº 1591 – Barrocão
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA
ZONA LESTE – ANEXO NOVAFAPI – TERESINA-PI.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇAO – PESSOA IDOSA.

Sublime Magistrado,

A Idosa MARIA DE LOURDES SOARES, brasileira, piauiense, viúva, portadora do RG n°
106.993-SSP-PI, CPF n° 181.083.693-04, residente e domiciliada na rua Deputado João
Carvalho nº 4752, bairro Morada do Sol, em Teresina-Pi, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído, com escritório profissional situado no endereço constante do timbre acima, onde, para os termos do art. 39, I do CPC declara que recebe todas as correspondências e comunicações judiciais, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PÍAUÍ, empresa regularmente registrada sob o
CNPJ(MF) nº 06.840.748/0001-89, estabelecida à Avenida Maranhão nº 759, centro-sul,
CEP 64.001-010, em Teresina-Pi, o que faz com amparo na Carta Política de 88 e no
Código de Defesa do Consumidor, que adiante demonstra e ao final formula requerimentos.
I – PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA.
Dispõe a Lei nº 9.099/90, que:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Nesse sentido, é inequívoco que a competência para processar e julgar a presente ação é do Juizado Especial Cível da Zona Leste – Anexo NOVAFAPI de