122559018456

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO JURI DA COMARCA ...

Processo nº ...

Cleóbulo, já qualificado nos autos da ação penal em epigrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado com procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelencia, requerer a juntada das contrarazões de apelação com fulcro no artigo 600, cpp, dentro do prazo legal de 8 dias, por não se conformar com a respeitosa sentença condenatória.

Requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ...

Nestes termos, Pede deferimento.

Local..., Data...

Advogado ...

OAB nº...

CONTRA RAZOES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelado: Cleóbulo
Apelante: MP
... Vara Criminal do Júri da Comarca ...
Processo nº...

Egrégio Tribunal de Justiça
Doutos Julgadores

Dos Fatos O apelado é soldado da Policia Militar, após cumprir seu turno de trabalho, dirigindo-se para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veiculo, percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhora sob a mira de um revolver, aproximou-se por trás do meliante, sem ser notado, desfiriu-lhe quatro tiros com sua arma particular, vindo este a falecer no local. Os outros elementos que participavam do roubo evadiram-se. Cleóbulo, foi processado e, ao final absolvido sumariamente em primeiro grau, pois a respeitosa decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de policia (artigo 23, inciso III, 1ª parte, Código Penal). Inconformado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da respeitosa decisão. Para tanto alega, em síntese, que o policial esta fora de serviço e que houve excesso no revide, eis eu Cleóbulo, disparando quatro tiros do seu revolver, praticamente descarregou-o, pois a arma possuía, ao todo, seis balas.

Do Direito O apelado é policial militar não