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I DOUTRINA
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CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA
CONFRONTAÇÃO ENTRE O DIREITO PENAL DO
INIMIGO E O ESTADO DE DIREITO CONCRETO:
ESTUDO DE CASO SOBRE A IMPOSIÇÃO
JUDICIAL DO TOQUE DE RECOLHER NAS
COMARCAS DE FERNANDÓPOLIS E ILHA
SOLTEIRA/SP
CLÁUDIO RIBEIRO LOPES*
DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS**
VANESSA YOSHIURA**
* Mestre em Direito (Tutela de Direitos
Supraindividuais) pela UEM; Professor Assistente da UFMS (DCS/CPTL) - Campus de Três Lagoas
** Graduandos em Direito pela UFMS - Campus de
Três Lagoas; Pesquisadores e membros de Grupos de Pesquisa CNPq (UEM e UFMS)

RESUMO: Pretende-se abordar, a partir de um estudo de caso - o toque de recolher impost’o a crianças e adolescentes em duas
Comarcas do interior paulista - a relação existente entre tais medidas e a manifestação de um Direito Penal do inimigo, tendo por parâmetro os direitos e garantias fundamentais, inerentes a um modelo de Estado de Direito.

RESUMEN: El objetivo es abordar, desde un estudio de caso, el toque de queda impuesto para los niños y adolescentes en dos distritos del interior de São Paulo y el vínculo existente entre estas medidas y una expresión del Derecho Penal del enemigo, teniendo como parámetros los derechos y garantías fundamentales, inherentes al modelo de Estado de Derecho.

PALAVRAS-CHAVE:
Direitos
fundamentais, Estado de Direito, Direito
Penal do inimigo.

PALABRAS-CLAVE: fundamentales, Estado de
Derecho Penal del enemigo.

Revista de Ciências Jurídicas - UEM, v.7 n.1, jan./jun. 2009

Derechos
Derecho,

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CLÁUDIO R. LOPES, DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS E VANESSA YOSHIURA

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Das medidas.
3 Refutação das medidas: 3.1 Pela ótica teóricopolítica; 3.2 Pela ótica dogmático-constitucional;
3.3
Pela ótica dogmático-jurídico-penal; 3.4 Pelas óticas da Criminologia e políticocriminal. 4 Da congruência das medidas - e suas consequências - com o Direito Penal do inimigo.
5 Conclusões.

1 INTRODUÇÃO
Com notório impacto midiático, relevante é a celeuma acerca de portarias e outros