10948

Páginas: 27 (6669 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2013

PORTARIA Nº 150, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

(D.O.U. de 21/12/01)


CONSULTA PÚBLICA

OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.

ORIGEM: INMETRO/MDIC

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidaspela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, resolve:

Art. 1º - Publicar a proposta de texto do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.

Art. 2º - Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao anexo.Art. 3º - Informar que as críticas e sugestões a respeito da proposta deverão ser encaminhadas para o endereço abaixo:

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - DIPAC

Rua Santa Alexandrina 416 - 7º andar - Rio Comprido

20261-232 - Rio de Janeiro - RJ

e-mail:mbarradas@inmetro.gov.br

Art. 4º - Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o INMETRO se articulará com as entidades representativas do setor que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º - Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará asua vigência.


ARMANDO MARIANTE CARVALHO
Presidente do INMETRO



ANEXO DA PORTARIA Nº 150, DE 22/11/2001

RTQ 17 - INSPEÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS AUTOMOTORES COM SISTEMAS DE GÁS NATURAL VEICULAR

1. OBJETIVO

Este Regulamento Técnico estabelece os critérios a serem seguidos por Organismos de Inspeção credenciados pelo INMETRO e homologados pelo DENATRAN, parainspeção de veículos rodoviários automotores com sistemas de GNV instalados por instaladores registrados no INMETRO.

2. RESPONSABILIDADE

A responsabilidade pela revisão deste Regulamento Técnico da Qualidade é do INMETRO.

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Lei 9.503/97 - Institui o CTB

RTQ 33 do INMETRO - Registro do Instalador de Sistemas de Gás Natural Veicular em VeículosRodoviários Automotores

NIE-DQUAL-025 - Instrução Para Preenchimento de Registros de Inspeção - Segurança Veicular

NBR 12176 - Identificação de gases em cilindros -Procedimento

NBR 14040 - Inspeção de segurança veicular - Veículos leves e pesados

- Parte 1 - Diretrizes básicas

- Parte 2 - Identificação

- Parte 3 - Equipamentos obrigatórios e proibidos

- Parte 4 -Sinalização

- Parte 5 - Iluminação

- Parte 6 - Freios

- Parte 7 - Direção

- Parte 8 - Eixos e suspensão

- Parte 9 - Pneus e rodas

- Parte 10 - Sistemas e componentes complementares

- Parte 11 - Estação de inspeção de segurança veicular

ASTM A-36 - Standard specification for carbon structural steel

4. DEFINIÇÕES

4.1 Organismo de Inspeção Credenciado - OICEntidade pública ou privada, credenciada pelo INMETRO, autorizada a executar atividades de sua competência, pertinentes às inspeções da área da segurança veicular, à exceção daquelas referentes à Metrologia Legal.

4.2 Instituição Técnica de Engenharia - ITE

Organismo de Inspeção credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN, para realização de inspeções da área da segurança veicular.4.3 Organismo de Certificação Credenciado - OCC

Entidade pública ou privada, credenciada pelo INMETRO, autorizada a executar atividades de sua competência, na área da certificação de produtos ou serviços, à exceção daquelas referentes à Metrologia Legal.

4.4 Instalador Registrado

Entidade pública ou privada, registrada no INMETRO, segundo os critérios do RTQ 33, capacitada...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A Lei Estadual N 10948 2001

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!