10 Exercicio De Constitucional Atribui Es Do Presidente Da Republica E Ministros De Estado

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AULA ESPECIAL DO PROF
JOSÉ MARIA R NETO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

2012

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DIREITO CONSTITUCIONAL
Atribuições do Presidente da República e Ministros
01 (CESPE/2012/Câmara/Analista) No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
02 (CESPE/2012/PF/Agente) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
03 (CESPE/2012/TC-DF/Auditor) Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso
Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
04 (CESPE/2011/TJ-ES/Analista) A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.
05 (FCC/2012/TRT/Analista) Compete privativamente ao Presidente da
República
a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso
Nacional.

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e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.
06 (FCC/2012/TRF/Técnico) Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República,
Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro da Justiça e

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