10 DIREITO TRIBUT RIO

Páginas: 10 (2288 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2015

FACULDADE DE TECNOLOGIA TECBRASIL
Curso Superior de Tecnologia

Professor: Felipe de Lavra Pinto Moraes

DIREITO TRIBUTÁRIO


INTRODUÇÃO E CONCEITO:

É UMA FORMA DE AUTOLIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR atividade financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento.

PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Poder Tributário –aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado.

Competência Tributária – É a concretização do poder, é o poder atuando no plano concreto. Art. 6.º do CTN.


ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA

Fixo é o imposto em que o valor é fixo, não se altera.
Proporcional é o imposto calculado de forma proporcional ao bem tributável,por exemplo ICMS.
Progressivo é aquele em que a alíquota aumenta à medida que aumenta a base de cálculo - IR.


TIPOS DE COMPETÊNCIAS

PRIVATIVA

Diz respeito exclusivamente aos impostos e é denominada privativa porque o Constituinte decidiu enumerar, nos arts. 153 a 156, os impostos a cada um dos entes da federação. No art. 153 da CF/88 enumerou os impostos de competência da União, no art. 155 daCF/88 enumerou os impostos de competência dos Estados e Distrito Federal e no art. 156 da CF/88 os de competência dos Municípios.

“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I – importação de produtos estrangeiros;
II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III – renda e proventos de qualquer natureza;
IV – produtos industrializados;
V – operações decrédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários;
VI – propriedade territorial rural;
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.”

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III – propriedade de veículos automotores.”

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e dedireitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”


COMUM

Esta competência pertine às taxas e às contribuições de melhoria, e é assim denominada porque o legislador constituinte não estipulou a qual dos entes federativos competia a instituição destestributos.
O sentido da competência comum será o de que, em regra, taxas e contribuição de melhoria são tributos que podem ser instituídos por qualquer um dos entes políticos, sem preferência de um sobre o outro.
É evidente que comum não significa concomitante, logo não poderá ser cobrado por dois entes políticos ao mesmo tempo, o que configuraria a bitributação que é vedada pelo Direito Tributário.Portanto, será competente aquele que legislar a respeito do tributo, podendo os demais entes políticos participar da arrecadação.

ESPECIAL

É chamada de especial porque a Constituição determinou que duas espécies de tributos somente poderão ser instituídas pela União, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios.
Está presente nos arts. 148 e 149 da Carta Magna:

“Art. 148. A União,mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo Único: A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório...
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