1° semestre direito

CODIGO PROCESSUAL CIVIL

1) Quais são os Princípios Gerais do Direito Processual Civil?

Princípio do devido processo legal;
Princípio da ampla defesa;
Princípio da proibição da prova ilícita;
Princípio do duplo grau de jurisdição;
Princípio da Imparcialidade do Juiz;
Princípio da motivação das decisões;
Princípio da publicidade dos atos processuais;
Princípio da Celeridade Processual;
Princípio da Isonomia;
Princípio verdade formal;
Lealdade processual;
Oralidade;
Economia Processual;
Eventualidade ou prescrição.

2) O que é o Princípio do Devido Processo Legal?

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

3) O que é o Princípio da Ampla Defesa?

Trata-se de participação das partes de modo intenso no processo e não cabe somente ao réu, mas, ás partes.

4) O que é o Princípio da Proibição da Prova Ilícita?

Entendimento Jurisprudencial - Possui Três Fases (STF)

Na primeira, a confissão mediante tortura era admitida, porque se considerava dois atos distintos; aceitava-se a confissão, mas os causadores do ilícito respondiam pelo ato praticado;
Na segunda fase, a confissão mediante tortura sobre a autoria do furto de uma jóia seria rejeitada, pois o direito à integridade física prevalece sobre o direito patrimonial. Mas num caso de grampo de telefone para descobrir o paradeiro de pessoa seqüestrada, a prova seria admitida, baseada no direito à liberdade (do seqüestrado) ser superior ao direito à intimidade.
E na terceira (e atual) fase, considera inválida qualquer prova obtida por meios ilícitos.

5) O que é o Princípio do duplo grau de jurisdição?

Não há nenhuma menção explícita deste princípio no texto constitucional, razão pela qual a doutrina diverge em considerá-lo ou não um princípio de processo constitucional.

6) O que é o Princípio da Imparcialidade do Juiz?

É a garantia de um julgamento proferido por juiz eqüidistante das partes.

7) O que é o Princípio da Fundamentação?