1 PE A DE HANS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Representado pelo CAD (Cônjuge ou Companheiro, Ascendente ou Descendente), nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer

QUEIXA – CRIME SUBSTITUIVA DA DENÚNCIA

em face de Jonilson Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio e Joelcio Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 – DOS FATOS

José Brandão, funcionário público, foi baleado no dia 14 de junho de 2014, nas dependências do Bar Fui Beber, sendo este então, socorrido para o hospital, mas faleceu no dia 02 de agosto de 2014.

O inquérito policial apurou a autoria do crime por Jonilson Spindola, com participação de seu primo Joelson Spindola, onde o primeiro efetuou 5 disparos contra o José Brandão e o segundo pilotava a motocicleta.

Apurou-se ainda, que o fato motivador do crime foi pelo fato do Sr. João Brandão ter indeferido, no exercício do seu poder de servidor público de cargo Chefe do setor de arrecadação, o pedido de mudança da data das férias.

2- DO DIREITO

Ao recebimento da ação, cabe o Tribunal do Júri o julgamento dos crimes que se estão previstos no Código Penal, sendo assim o Código de Processo Penal in verbis:
Art. 74 (...)

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único,