1)Inventário e partilha - introdução

Páginas: 9 (2147 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
1)INVENTÁRIO e PARTILHA - INTRODUÇÃO
Com a morte da pessoa (real ou presumida) é aberta a sucessão, ocorrendo a transferência da herança ou legado ao herdeiro ou legatário, por força de disposição legal ou testamentária.
Principio de saisine - No momento da morte, a massa patrimonial do de cujus que, constitui a herança passa, de imediato, aos herdeiros.
A heranã é uma universalidade jurídica,com seus direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro.
Espólio – nome dado a massa indivisa de bens e obrigações que se transmitem aos herdeiros. Perdura enquanto não tiver havido a partilha. Não é dotado de personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte.
No inventário ocorre a enumeração e descrição dos bens e obrigações que compõem a herança, que pertenciam ao de cujus,incluindo a meação do cônjuge.
Tal meação não integra a herança, porque pertence ao cônjuge. O processo de inventário e partilha se presta inclusive em isolar a meação do cônjuge e do de cujus, para identificar aquilo que passará à propriedade dos herdeiros e sucessores.
Princípio da continuidade – somente após a partilha é que será possível o registro no Cartório de Registro de Imóveis.PROCEDIMENTO DO IVENTÁRIO
Judicial:
-Tradicional ou solene ou propriamente dito
-Arrolamento para pequenas heranças (art. 1036 do CPC). Poderá ser feito quando a herança for igual ou inferior a 2000 ORTNs (CPC, art. 1.036)
-Arrolamento Sumário – está previsto no art. 1031 do CPC, destinado para herdeiros maiores e capazes que estejam de acordo com a partilha (qualquer que seja o valor).Extrajudicial:
-Extrajudicial: só pode ser feito por herdeiros maiores e capazes que concordem com a partilha, deve ser feito por escritura pública e é obrigatória a presença de advogado.
Dispensa do Inventário
Levantamento de valores depositados em contas de cadernetas de poupança, saldo bancário, FGTS e PIS-PASEP, desde que de pequena monta, bastando um simples alvará.
Prazo para abertura:
Sessentadias a contar da data do óbito ultimando-se o procedimento nos doze meses subsequentes. A dilação do prazo só pode ser concedida pelo juiz, havendo justo motivo. O inventariante será removido do cargo se atraso se der por sua culpa.
Com a perda do prazo o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário. O Estado por impor multa como sanção para a desobediência do prazo.
O administradorprovisório e o inventariante
O AP representará o espólio até que o inventariante seja nomeado e compromissado. Ele deve trazer ao acervo os frutos que durante sua gestão tenha percebido.
O inventariante representa judicialmente o espólio até que se ultime a partilha. Caso não exista nenhum inventariante, será nomeado o inventariante dativo na falta dos inventariante previsto no art 990. Elenão poderá representar o espólio ativa e passivamente, neste caso serão feitos pelos herdeiros e sucessores do de cujus.
Prazo
O inventariante tem o prazo de 20 dias para prestar as primeiras declarações, que basicamente compõem informações do de cujus como seu nome, data de óbito, herdeiros e seus graus de parentesco e indicando os bens que compõem o espólio.
Citações: cônjuge, herdeiros,legatários, testamenteiro (se houver testamento), Fazenda Pública Estadual, Ministério Público (se houve testamento ou incapazes).
. Citação pessoal: somente as pessoas domiciliadas na comarca em que se processar o inventário.
. Citação por edital: pessoas que morarem fora da comarca, serão ciadas por edital com o prazo de 20 a sessenta dias, ainda que o domicilio seja certo e conhecido.
. Cônjugedos herdeiros não serão citados.
Impugnações
Concluídas as citações, as partes terão o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações.
. Reclamação daquele que foi preferido das primeiras declarações: sua admissão no inventário poderá ser feita a qualquer tempo, antes da partilha. As partes serão ouvidas no prazo de dez dias. Havendo questão de alta indagação (São...
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