1 INTRODU O

3298 palavras 14 páginas
1 INTRODUÇÃO
A Licitação Pública é um procedimento administrativo composto por sucessivos atos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos de um diploma legal na Lei 8.666/93 que tem o objetivo de normatizar legalmente e de melhorar o sistema de contratação de obras ou serviços públicos pela administração pública que pode escolher entre empresas que ofereçam um produto ou serviço de qualidade e com o preço baixo em relação as demais empresas concorrentes na forma de edital e convite será a empresa vencedora. E um produto que possa ser vendido (alienado), locado pelo governo com a empresa que oferecer o maior lance, a melhor oferta para a administração pública. Portanto, o presente trabalho tem por objetivo investigar sobre a possível ilegalidade existente nos contratos irregulares de licitações públicas feitas por empresas específicas para si auto beneficiá-las, com o intuito de verificar se este “mau gestor” do dinheiro público obtenha êxito com os desvios do dinheiro do povo. Como exemplo deste processo fraudulento corriqueiramente na forma de licitação da modalidade por convite e na modalidade de pregão.
As empresas beneficiadas na maioria das vezes são administradas por familiares de políticos corruptos formando assim uma “quadrilha de desmoralizados” muito bem organizada, criando empresas falsas para beneficiar a empresa real que não executa o objeto da licitação e desvia os recursos destinados para o fim que anteriormente havia acordado em contrato licitatório.
Sendo a população a maior prejudicada neste desfalque do dinheiro público, que o valor pago em propinas não advém dos cofres das empresas e sim do valor pago pelo consumidor final que utiliza dos serviços não oferecidos pelas empresas que fraudam o processo licitatório com o gestor público.
Dessa maneira, o trabalho tem por base referências bibliográficas de direito administrativo, revistas de grande circulação nacional e sites de notícias do Estado brasileiro. Será realizada a

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