1ª avaliação

Páginas: 24 (5764 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
DIREITO TRIBUTÁRIO I
DOCENTE: MARA XAVIER DE ALMEIDA

UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

S U M Á R I O

1. O Direito Tributário como ramo do Direito Público
2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária
3. Conceito de Tributo
4. Espécies Tributárias
5. Classificação Doutrinária dos Tributos
6. Sistema Tributário Nacional
7. Competência para Legislar
8. CompetênciaTributária

1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO

Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público.
O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia, gerando uma desigualdade jurídica, por sua posição juridicamente superior em relação à outra parte.
Na relação de DireitoPúblico, o Estado representa ou defende interesses da sociedade (interesse público) que deve prevalecer sobre os interesses particulares, caracterizando, assim, o PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
Nos ramos do Direito Público o Estado estará sempre presente em um dos pólos das relações jurídicas, atuando sempre em situação de superioridade jurídica, em relação ao particular, parao bem do interesse público.
Nos ramos do Direito Privado (direito civil e comercial), as relações não têm a mesma característica, pois os sujeitos de uma relação privada não se encontram em situação de desigualdade jurídica.
Os princípios mais importantes do Direito Privado são o da AUTONOMIA DA VONTADE e o da LIBERDADE NEGOCIAL.


2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIADireito Tributário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações relacionadas, com o fim de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários à consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe.
As relações jurídicas são classificadas em relações de direito real e relações de direitopessoal. As relações de direito real estão vinculadas ao direito de propriedade e caracterizam-se por ter, no pólo passivo, um número indeterminado de indivíduos (oponível erga omnes). Todas as relações de Direito Tributário são relações situadas no âmbito do direito pessoal.
As relações de direito pessoal subdividem-se em direitos personalíssimos – que não têm cunho patrimonial objetivo, como direitoà honra, à imagem, à liberdade, e direitos obrigacionais, que tem caráter patrimonial definido.
O sujeito ativo e o sujeito passivo estão vinculados entre si em razão de um objeto da relação jurídica, traduzido por uma prestação de dar, fazer e não fazer.
No Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro.
As prestações de fazer e não fazer abrangemqualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização.
As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias.
No Direito Tributário é possível termosobrigações acessórias sem que haja obrigação principal. Como a relação obrigacional tributária é imposta ao sujeito passivo, e como vivemos em um Estado de Direito, em que a única forma de impor unilateralmente uma obrigação a alguém é por força de lei, fica claro que a causa do vínculo obrigacional será sempre a lei.
A lei estabelece uma situação hipotética, denominada de fato gerador. Este, quandoocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária.
O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela CF, é chamado de competência tributária.

3. CONCEITO DE TRIBUTO
O CTN, em seu art. 3º, conceitua tributo nos seguintes termos:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato...
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