081 2011 08 17 AFT QUESTOES Administrativo AFT Questoes D Administrativo

AFT CURSO DE QUESTÕES
D. Administrativo
Matheus Carvalho

DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:
I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de
Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo; II. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito.
Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III. O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei n. 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela
Administração Pública;
IV. Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V. O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei
n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
a) 1
b) 5
c) 3
d) 4

e) 2
2. Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Princípios da Administração Pública;
Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.
a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no