0652074606-71

QUESTÃO 01

FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor
a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

QUESTÃO 02

FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

QUESTÃO 03

VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,
a) a retroatividade da lei nova.
b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.
c) a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
e) a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

QUESTÃO 04

FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado
Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) Em regra,