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Páginas: 14 (3390 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE RIO GRANDE
 
  
 
 
 
 
 
 
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, união estável, vigilante, inscrito no CPF nº 633.773.730-04, residente e domiciliado na Rua F, nº 193, Bairro Castelo Branco, CEP: 96214-070, Rio Grande/RS, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a seguinte AÇÃO TRABALHISTA contra PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILANCIALTDA., situada na Rua Gladstone Osório Marsico, nº 75, Bairro Centro, Erechim-RS e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – FURG, situado na Rua Visconde de Paranaguá nº 102, Centro, 96200-190, Rio Grande/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos:
 
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS: 
 
A tomadora de serviços HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – FURG, possui legitimidade para configurar no polopassivo da presente demanda, uma vez que, ao contratar os serviços da prestadora de serviços, agiu com culpa, sendo responsável em exigir que a prestadora de serviços viesse a cumprir com suas obrigações contratuais e legais.
 
Assim sendo, deverá figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser julgada como responsável subsidiária ao pagamento das verbas decorrentes da condenação.
 
DO CONTRATODE TRABALHO:
 
O reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 04/02/2013 até a presente data, tendo trabalhado durante todo o contrato de trabalho no Hospital Universitário.
 
DA JORNADA DE TRABALHO: 
O reclamante cumpria a jornada de 12x36, das 19h às 07h.

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
  A primeira reclamada não pagava os direitos trabalhistas que possuía o reclamante,como salários, hora intervalar, horas extras, entre outros.
Tal atitude da reclamada caracteriza de pronto a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, nos termos da CLT, uma vez que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho e cometeu faltas graves ao não atentar para as suas obrigações trabalhistas. 
Conforme esclarece a doutrina e está expresso na lei, a despedida indireta temorigem na falta grave praticada pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho, que autoriza como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.  
 
Dispõe o artigo 483 da CLT, “in verbis”, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e exigir indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei,contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostosofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
 
Ora, cabe salientar que as reclamadas jamais cumpriram com os direitos trabalhistas ao qual o reclamante possuía. Sendo assim, o reclamante sentiu-se lesado.  
Neste ensejo, o conspícuo TRT da14ª região adotou o seguinte posicionamento:
 
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da atribuição pelo empregado de cometimento de ato faltoso pelo empregador que, por sua gravidade, torne insuportável a manutenção do pacto laboral. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho(art. 483, “d”, da CLT) é devida a condenação da recorrente ao pagamento de verbas rescisórias sobrevindas da extinção do liame empregatício. HORAS EM SOBREJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. Há que ser mantida a sentença que se fundou na presunção de veracidade da jornada declinada pelo obreiro, porquanto, muito embora tenha mais...
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