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TECPUC – CURSOS TÉCNICOS ENSINO MÉDIO
CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR
ALUNOS: CAROLINA SPÓSITO E
LUIZ FERNANDO SETTI DE OLIVEIRA
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO
PROF ROSANA BOULEH

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

JARAGUÁ DO SUL, 5 DE MAIO DE 2013
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa, de maneira simples e sucinta, esclarecer de aspectos básicos do imposto de exportação. Veremos que tal imposto possui certas peculiaridades frente a outras taxas, como por exemplo, o sua natureza extrafiscal: diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOS), que têm a função de regular os respectivos mercados (creditício, cambial, etc), os impostos de importação e de exportação influenciam a política econômica. Eles têm forte vinculação ao câmbio, bem como ao incentivo/desincentivo da indústria nacional. Estão ligados às políticas de desenvolvimento do país, protecionistas ou não.

1. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)
Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.
Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro.
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário Nacional, encontramos as regras e as disciplinas para o imposto em seus artigos 23 a 28. Na legislação ordinária, temos o Decreto-lei nº. 1.578/77, que dispõe sobre o imposto de exportação.

1.2. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou