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OS BENEFICIOS DA LEI 8666/93 PARA OS ENTES PÚBLICOS.

Projeto de pesquisa para monografia de final de curso apresentada à Faculdade Anísio Teixeira no curso de Direito como requisito parcial de avaliação na matéria TCC.

Feira de Santana
2014
01 BENEFICIOS DA LEI 8666//93 PARA OS ENTES PÚBLICOS

A Lei de licitações de número 8666 promulgada no ano de 1993 disponibiliza tudo que se diz respeito a licitações e contratos de órgãos públicos com empresas privadas, ou seja de qualquer natureza, dispondo tudo que uma pessoa que trabalha em um órgão público deve saber sobre esta matéria. MODALIDADES
A lei nº 8.666/93 prevê 5 modalidades de licitação em seu artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; (...) no § 8º, é vedado a criação de outras modalidades de licitação ou até mesmo a combinação das referidas nesse artigo. Cabe dizer que apesar do ordenamento jurídico brasileiro ter referendado a licitação como regra para a contratação, por parte da Administração Pública, este prevê exceções nas quais a contratação pode ser realizada de forma direta.
As modalidades de licitação são determinadas em função dos limites de valores estabelecidos na Lei, em moeda corrente, que poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal e publicados no Diário Oficial da União.
Atualmente os limites (valores em R$) para licitar obras e serviços de engenharia são:

Dispensa de licitação: até R$ 15.000,00
Convite: até R$ 150.000,00
Tomada de Preços: R$ até R$ 1.500.000,00
Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.
Os limites (valores em R$) para licitar compras e serviços são:
Dispensa de licitação: até R$ 8.000,00
Convite: até R$ 80.000,00
Tomada de Preços: até R$ 650.000,00
Concorrência: acima de R$ 650.000,00

As modalidades Concurso, Leilão e Pregão têm procedimentos diversos e não estão vinculadas a tabelas de valores.
Além de prever as modalidades de licitação, a Lei 8.666/93 estabelece em