033085241120

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE
DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
IMPERATRIZ – MA

PEDRO ARAUJO GARCIA, brasileiro, casado, montador, portador do RG nº 20594012002-0, inscrito no CPF sob o nº 436270133-72, com endereço na Rua São João Bairro Jardim Viana casa 16, CEP nº 65.900,00,
Imperatriz - MA, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada, in fine assinada (proc. em anexo), esta com endereço do escritório profissional constante no rodapé deste petitório, onde recebe as intimações e notificações de praxe, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS
Em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 02558157/0004-05, INSC. ESTADUAL
Nº 12201918-0 com endereço na AV. Colares Moreira – Quadra 50 – nº 22 – 1º ao
3º andar, CEP 65.075-441, São Luis – MA, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA
Vem o Requerente postular a concessão dos benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita nos termos das Leis 1.060/50 e 7.510/86, visto que o
Autor não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

II – DOS FATOS
O Autor é usuário dos serviços da empresa Ré, sendo titular da linha (99) 91567007, que é utilizada como ferramenta de trabalho, visto que este é montador autônomo e utiliza esta linha como meio de contactar com seus clientes ou ser contratado por eles para a prestação dos serviços.
No dia 22/05/2014, o Requerente efetuou o pagamento da fatura com vencimento para o dia 26/05/2014, no valor de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos), porém, a partir do dia 08/06/2014, tamanha foi à surpresa, pois a Requerida bloqueou sua única linha telefônica.
Motivado pelo bloqueio de sua linha telefônica, o Autor deslocou-se até uma agência da Requerida para obter informação e solucionar o
problema