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DIREITOS HUMANOS Antecedentes, Evolução do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais

Profa. Esp. Karina Jankovic

O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem

Profa. Esp. Karina Jankovic

A Reivindicação do Estado de Direito

Profa. Esp. Karina Jankovic

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A Reivindicação do Estado de Direito
Direitos Humanos:

O que são e para que servem?

Importância do estudo.

A Reivindicação do Estado de Direito
Revolução Francesa: Miséria do povo e desejo por novo Estado. Transição de Formas de Governo (Monarquia x República). 1789, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. 1791, promulgação da Constituição.

A Reivindicação do Estado de Direito
Constitucionalismo Social:

Século XVIII – com o propósito de evitar o livrearbítrio dos governantes e descontentes com o poder despótico, o povo revoluciona. Classes sociais: Clero, Nobreza e Povo. Ideologia – sistema de freios e contrapesos (Montesquieu) = divisão do poder para limitá-lo e garantir os direitos dos indivíduos contra o próprio Estado. Objetivo: Proteção.

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Estado de Direito; Poder Constituinte, Coordenação e Declaração de Direitos

Profa. Esp. Karina Jankovic

Estado de Direito
Estado de Direito
• Estado organizado por leis que subordinam o próprio Estado.

Direito Justo
• Estado subordinado = expressão do que é justo.

O Primado da Constituição
• Superioridade da Constituição.

O Poder Constituinte
Limitação do Poder

Pacto Social – Declaração de Direitos Pacto Político – Constituição

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A Coordenação dos Direitos Fundamentais
A coordenação vem da Lei, que coordena as liberdades. Artigo 4 da Declaração de 1789, segunda parte:
“O exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites não podem ser determinados senão pela lei”.

A Declaração de Direitos
O Pacto Social prescinde de documento escrito (Declaração de