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Páginas: 6 (1305 palavras) Publicado: 31 de maio de 2014


UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
POLO – MOSSORÓ
CURSO: SERVIÇO SOCIAL
DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL
PROFESSORA: LAURA SANTOS















MOSSORÓ, 28 de abril de 2014.
1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho relata os aspectos da Seguridade Social a qual surge no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, composta pela Saúde, Previdência Social eAssistência Social escritas como dever do Estado e direito do cidadão, torando-se desta forma um avanço positivo, embora que se apresente de forma fragilizada.

2. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição Federal

De acordo com a Constituição Federal Seguridade Social, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,  destinadas aassegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Vale ressaltar que para se chegar a essa conquista não podemos esquecer as manifestações populares, cujas manifestações desencadearam um leque de conquistas entre estas a seguridade social, a qual será discutida ao longo do nosso trabalho.
Podemos considerar um marco importante como elemento embrionáriopara o surgimento da Previdência Social a Lei Eloy Chaves, cuja lei criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados nas empresas de estrada de ferro. Essas Caixas de Aposentadoria passaram a se organizar em categorias profissionais, dando surgimento aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, destacando o IAPI, IAPTEC e outros.
Atualmente os princípios norteadores da Seguridade Socialestão inseridos na Constituição de 1988, no parágrafo único do artigo 194, o qual configura o tripé da Seguridade composta pela composta pela Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social.
Segundo Filippo (2012) os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública,assistência social e previdência social.
Neste sentido, a Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família
Quanto às políticas de saúde pública deverá garantir gratuitamente a toda a população brasileira o acesso aosserviços de saúde pública. Por serviços de saúde pública, dentre outros, entende-se o direito à vacinação, medicamentos de alto custo e uso prolongado, consultas, internações e procedimentos hospitalares, bem como a prevenção de doenças.
E as políticas de assistência social, nos termos do artigo 202 do texto constitucional destinam-se a amparar, gratuitamente, as camadas sociais menos favorecidas,através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como promoção de integração ao trabalho, habilitação e reabilitação e integração na vida social de pessoas portadoras de necessidades especiais.

3. Contribuições Jurídicas para a Seguridade Social

O texto da emenda constitucional 20/08 aponta para as formas deaposentadorias para os contribuintes homens e mulheres bem como a idade mínima além do tempo de contribuição. No entanto esta emenda causou grandes desajustes entre os aposentados pela lei 8.213/91 e pelos beneficiários da emenda constitucional 20/98. A emenda constitucional 20/98, atua em razão das condições para adquirir benefício/aposentadoria causando desajuste para alguém que conseguiu aposentadoriapela lei 8.213/91 entre alguém que obteve benefício pela emenda constitucional 20/98, uma vez que a lei citada anteriormente possui determinadas prerrogativas e a emenda não possui o que fere o princípio da igualdade que apela aponta tratar com igualdade os iguais, e desigual os desiguais exatamente na medida de suas desigualdades. Dessa forma, duas pessoas que obtiveram benefício, uma pela lei e...
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