012 2013 Fiscaliza o Comunidade Terap utica

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PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 12/2013

Objeto: Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Poços de Caldas. Centro de Reabilitação em Álcool e Drogas. Unidade Privada. Registros Obrigatórios. Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Portaria MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Comunidade Terapêutica. Fiscalização. RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. RDC ANVISA nº 29, de 30 de junho de 2011. Resolução Conjunta SEDS/SES SEDESE n° 150, de 21 de outubro de 2011.Resolução SES nº 3.206, de 04 de abril de 2012. Lei federal nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Resolução CFM nº 2.057, de 20 de setembro de 2013. 1. Relatório

Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Poços de Caldas, cadastrada no Sistema de Registro Único (SRU), como Procedimento de Apoio a Atividade Fim – PAAF sob o nº0024.13.000879-0, em que solicita deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOSAUDE), informações acerca dos registros obrigatórios para “clínicas” que atendem adolescentes dependentes químicos, a exemplo do Centro de Reabilitação em Álcool e Drogas – Clínica Oxford, bem como orientações para fins de fiscalização das Comunidades Terapêuticas.

2. Da Clínica Oxford – Centro de Reabilitação em Álcool e Drogas

Em resumo, a consulta visa subsidiar a atuação da Curadoria nos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0518.11.000072-7, instaurado para fins de investigar supostos maus tratos contra internos em determinado “Centro de Reabilitação em Álcool e Drogas”, denominado Clínica Oxford.

À época, referida unidade contava com a presença de adolescentes, razão pela qual foi determinada sua fiscalização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para, dentre outros, averiguar quanto ao seu cadastramento nos registros daquele