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01.04.2015 - DIREITO PENAL – QUESTÕES DE REVISÃO (PARA PROVA)

1. Qual a finalidade da Pena?
R: Punitiva, reeducação e preventiva.
2. No que consiste Princípio da Legalidade das Penas?
R: Art. 1/CP - Na necessidade de previsão legal.

3. No que consiste o Princípio da Inderrogabilidade das Penas?
R: A pena existe para ser aplicada.

4. Quais são as espécies de penas previstas pelo CP?
R: Há 3 espécies de pena: privativa de liberdade, restritiva de pena, e privativa de multa.

5. Quais são as penas proibidas no Brasil?
R: Pena de morte, banimento, caráter Perpetuo, trabalhos forcados, e a de turtura.

6. Quais são as espécies de penas privativas de liberdade previstas na legislação penal?
R: Reclusão, detenção, e prisão simples.

7. Quais são os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade?
R: Regime fechado (penitenciaria), semi-aberto (colônia agricola) e aberto (casa do albergado).

8. Quais são os requisitos para a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito?
R: A pena não pode ser praticada com violência e com grave ameaça, não aplicada a 4 anos, que seja indicada e suficiente a substituição da medida.
9. No que consiste a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária?
R: No pagamento em dinheiro a vitima, a seus dependentes, ou a entidade publica ou privada com destinação social.

10. O que acontece se o condenado não cumprir a pena restritiva de direito imposta?
R: A pena restritiva será convertida em pena privativa de liberdade.

11. Qual o sistema utilizado para a aplicação da pena no Brasil?
R: Art. 68/CP – o critério trifásico de aplicação da pena.

12. Quais são as circunstâncias judiciais que devem ser levadas em consideração na primeira fase da aplicação da pena?
R: Art. 59/CP – A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vitima.

13. Qual o sistema utilizado para a aplicação da