01 PETICAO INICIAL MS LICITACAO CONCORRENCIA VISTORIA DETRAN GO ASDEG

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS – ASDEG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.265.983/0001-98, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Atílio Correia Lima, 1305, Cidade Jardim, CEP 74.425-901; vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

MANDADO DE SEGURANÇA

Sob a égide do procedimento especial previsto na Lei Federal nº 12.016/2009, contra ato ilegal do Senhor PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS, autoridade que representa o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, com sede na Avenida Atílio Correia Lima, 1305, Cidade Jardim, CEP 74.425-901, Goiânia, Estado de Goiás, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

01. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

A Associação dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – ASDEG, em cumprimento aos preceitos dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 2º de seu estatuto, promove o presente mandamus a fim de ver o direito dos servidores do DETRAN/GO associados e dos contribuintes em geral defendidos, vejamos:

Art. 2º - São finalidades da ASDEG:
I. Defender os direitos e interesses da categoria de funcionários públicos e de cada trabalhador do DETRAN/GO;
II. Lutar por uma política de trabalho que atenda os reais interesses dos trabalhadores públicos;
(...)
VII. Reivindicar às entidades governamentais de assistência maior eficiência e adequação no cumprimento de suas obrigações para com seus contribuintes;
VIII. Representar coletiva ou individualmente seus associados perante as autoridades administrativas e o poder judiciário.

Posto que a Concorrência Pública nº 001/2014 visa a outorga de concessão de serviço público de