01_Licenciamento ambiental 2012 Marcia

Páginas: 8 (1954 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2015
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL

FONTES DO DIREITO
PRINCÍPIOS AMBIENTAIS
MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL
RESOLUÇÃO CONAMA 237/97
LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011

Márcia Pereira Duarte
Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente
Departamento Jurídico
NOVEMBRO/2012

1 ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL

FONTES DO DIREITO
9São os vários modos de onde nascem ou surgem as
normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito
-Fontes diretas: lei
usos e costumes
-Fontes indiretas: doutrina (princípios)
jurisprudência

2

ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL
FONTES DIRETAS

9LEIS: são as normas gerais impressas para o futuro e editadas para
um número indeterminado depessoas
9COSTUMES: normas jurídicas não escritas que o uso continuado
consagra. Os costumes são consagrados pela sociedade onde se
instalam como se tivessem força de lei
9DOUTRINA: trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do
direito que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos
(princípios)
9JURISPRUDÊNCIA: conjunto de decisões proferidas pelos tribunais
quando do julgamento doscasos concretos
3

DIREITO AMBIENTAL
UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL

Princípios do Direito Ambiental
• Constituem a idéia central de um determinado sistema, é o
alicerce do sistema jurídico
• É aquela disposição fundamental que influencia e
repercute em todas as demais normas do sistema

9 São extraídos do ordenamento jurídico, denominados
princípios jurídicos positivados e estão inscritosexpressamente nos textos normativos ou decorrem do
sistema de direito positivo em vigor
4

DIREITO AMBIENTAL
UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

9Conhecer os princípios do Direito Ambiental é condição
essencial para aplicá-lo corretamente.
Por quê?
• permitem compreender a autonomia do direito ambiental
• auxiliam no entendimento e na identificação da unidade ecoerência entre todas as normas
• servem de critério básico e inafastável para a exata
inteligência e interpretação de todas as normas que
compõem o sistema jurídico ambiental, condição
indispensável para a boa aplicação do direito 5

DIREITO AMBIENTAL
UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

“Violar um princípio é muito mais grave do que
transgredir uma norma, pois implica ofensanão apenas a
um específico mandamento obrigatório mas a todo o
sistema de comandos. É a mais grave forma de
ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão
do princípio atingido, porque representa insurgência
contra todo o sistema, subversão de seus valores
fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço
lógico e corrosão de sua estrutura mestra”.
(Celso Antonio Bandeira de Mello,Elementos do Direito Administrativo, 2ª ed, São Paulo: Ed. RT, p. 300)

6

DIREITO AMBIENTAL
UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL

Princípios Fundamentais do Direito Ambiental
9 Princípio da supremacia do interesse público na proteção
ao meio ambiente em relação aos interesses privados
9 Princípio da indisponibilidade do interesse público na
proteção do meio ambiente
9 Princípio do ambienteecologicamente equilibrado como
direito fundamental da pessoa humana
9 Princípio do desenvolvimento sustentável

7

DIREITO AMBIENTAL
UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL

9 Princípio do poluidor-pagador
9 Princípio do usuário-pagador
9 Princípio da prevenção
9 Princípio da precaução
9 Princípio da consideração da variável ambiental no
processo decisório depolíticas de desenvolvimento

8

O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

9

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONCEITO DOUTRINÁRIO

MEIO AMBIENTE
9 NATURAL OU FÍSICO: constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico,
a flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá a
correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o
ambiente físico que ocupam

9ARTIFICIAL:
constituído
pelo...
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