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Páginas: 45 (11075 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
AULA 1
jurisprudência - se refere à regra que surge depois que juízes decidem de forma idêntica sobre diversos casos semelhantes.

Jurisprudência - Decisão reiterada de juízes, baseada em precedentes.
Jurista - Aquele que estuda o Direito.
O direito como “justo”- As férias são um direito do trabalhador.
Jurisconsulto - Aquele que emite opiniões ou pareceres jurídicos.
O direito comociência - Cabe ao Direito estudar a criminalidade.
Direito Positivo - Norma explícita no texto constitucional. Características: temporalidade, formalidade e mutabilidade.

Direito Subjetivo - É denominado, desde a época dos romanos, facultas agendi, isto é, a faculdade que cada pessoa tem de agir de acordo com o disposto na norma jurídica.
Direito Objetivo - É denominado, desde a época dosromanos, norma agendi, isto é, a norma de ação, aquela em que se alicerça o nosso pedido quando nos julgamos prejudicados.

Direito em vigor = direito vigente
Direito fora de vigor = direito histórico
Direito escrito = direito legislado, codificado
Direito não-escrito ou oral = direito costumeiro ou consuetudinário

Direito do Trabalho - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
DireitoPenal - indivíduo falsifica a assinatura de alguém em um documento.
Direito Constitucional - direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Direito Internacional Público - adesão do Brasil a um acordo comercial.
Direito Tributário - pagamento do Imposto de Renda pelo cidadão.
Direito Civil - aquisição de uma casa por uma pessoa.

Exemplos de como um processo revolucionário pode alterarcada um dos seguintes aspectos jurídicos de uma sociedade:

1. Direito Positivo – uma revolução, quando vitoriosa, destitui o Estado vigente, desconsidera a
Constituição que estiver em vigor e cria seu próprio ordenamento, normalmente desvantajoso
para os formuladores do ordenamento anterior.
2. Direito Objetivo – com a ascensão de um novo Estado e o estabelecimento de um novo
ordenamento,alteram-se também as obrigações dos indivíduos, que passam a responder
a uma nova autoridade.
3. Direito Subjetivo – na esteira do Direito Objetivo, a faculdade de ação dos indivíduos
pode ser também alterada. Algumas revoluções podem impor regras mais flexíveis para
o trato do indivíduo com o Estado (como ocorreu na Europa, nas chamadas Revoluções
Burguesas de 1830 e de 1848), enquanto outraspodem cobrar um alinhamento
político maior, como ocorreu na adesão de países ao redor do mundo ao sistema
socialista, após 1917.
4. Direito Natural – assim como ocorre com o Direito Subjetivo, uma revolução pode trazer
em si, por exemplo, um caráter religioso e supra-estatal, o que valorizaria as garantias
naturais do indivíduo. Pode também significar o estabelecimento de um novo Estado, maisrepressor, que se imponha sobre as vontades individuais através de forte legislação positiva,
alegando uma noção de “bem comum”.
5. Direito Histórico – este é o Direito que não se altera. Um código de leis, ainda que fora
de vigor, caracteriza o Direito Histórico, que poderá servir sempre de referência para aquela
sociedade.

AULA 2

Segundo o princípio do entrelaçamento, todas as leis,seja qual for o âmbito em que tenham sido criadas, agem em conjunto. Segundo esse princípio, uma lei municipal não pode contrariar algo definido no âmbito estadual e assim por diante, até a constituição. Pelo princípio da derivação, todas as leis partem da mesma origem: a constituição, ou a “carta magna” de
um país. Sendo assim, as bases sobre as quais os legisladores podem sofisticar
a previsãosobre atos da sociedade é sempre a mesma.

Os três poderes
O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado. Os outros dois são o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Cada um deles tem uma função principal. O Legislativo elabora a lei; o Executivo executa, isto é, exige o cumprimento da lei; o Judiciário decide as situações de violação da lei, de acordo com as disposições contidas nela....
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