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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA.

Processo nº

VIVIANE, já devidamente qualificada nos autos acima epigrafado, vem por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, procuração anexa, com escritório profissional sito à ..., CEP ..., onde receberá as citações e/ou intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

Á Ação de Exoneração de Alimentos, movida por FERNANDO..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente requer a Vossa Excelência, com supedâneo no art. 4º da lei 1.060/50 c/c art. 5º, LXXIV da Constituição Federal Brasileira, o benefício da Gratuidade Judiciária em razão da Autora não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

2. DOS FATOS

O Autor alega em sua Inicial, que pretende ver-se exonerado dos alimentos fixados em Ação de Divórcio Litigioso, em virtude de não possuir mais condições de manter o montante hoje pago, pelo fato de sua genitora encontrar-se acometida de câncer gástrico e necessitando de remédios e serviços de uma enfermeira. Não merece prosperar o pedido, pois a situação real é bem diferente do retratado na petição inicial, sendo certo que a requerida foi casada com o autor por 03(três) anos, sendo esposa dedicada, que foi impedida de exercer profissão remunerada para cuidar do lar, abrindo mão do seu crescimento pessoal em prol do crescimento do marido, tanto que o acompanhou até a cidade de São Paulo, quando este recebeu uma promoção de trabalho da multinacional onde trabalhava. Por conta disto, a Requerida ainda não é capaz de prover seu próprio sustento, pois como forma de se qualificar profissionalmente para o mercado de trabalho, além de suas despesas pessoais, está tendo despesas com a realização de uma Pós Graduação latu Sensu.

3. DO DIREITO

Convém observar que conforme preceitua o artigo 1.699 do Código