003 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite
Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – [e-mail] – Cel.: (22) 98847-0017
003 Respostas Caso Concreto
QUESTÃO DISCURSIVA – Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito.
Resposta: Cheques e duplicadas são títulos de modelo vinculado, pois devem atender a um padrão específico, definido por lei, para a sua criação; quanto a estrutura, são ordem de pagamento, sendo que com relação à circulação, nominativos à ordem. Perante as demais modalidades, são títulos diferenciados. Segundo Ramos1 (2014, p. 422), o título causal é aquele que somente pode ser emitido nas restritas hipóteses em que a lei a autoriza, como a duplicata, que só pode ser emitida para documentar a realização de uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços.
Título abstrato é aquele cuja emissão não está condicionada a nenhuma causa preestabelecida em lei, podendo ser emitidos em qualquer hipótese, como o cheque, que pode ser emitido para documentar qualquer relação negocial.

Aspecto esse corroborado na classificação dada por Coelho 2 (2012, p. 447).
Quanto à emissão:
Títulos causais – os que somente podem ser emitidos nas hipóteses autorizadas por lei; como a duplicata mercantil que só pode ser gerada para a documentação de crédito oriundo de compra e venda mercantil.
Títulos limitados – são os que não podem ser emitidos em algumas hipóteses circunscritas pela lei; exemplo a letra de câmbio que não pode ser sacada pelo comerciante, para documentar o crédito nascido da compra e venda mercantil.
Títulos não Causais – podem ser criados em qualquer hipótese. São