002324672593

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE PESQUISA

O ICMS Ecológico, instituído pela Lei Estadual nº 322/1996, como instrumento de Política Pública Ambiental no Estado do Amapá.

Paulo Sérgio Abreu Mendes

MACAPÁ
2007
Paulo Sérgio Abreu Mendes

O ICMS Ecológico, instituído pela Lei Estadual nº 322/1996, como instrumento de Política Pública Ambiental no Estado do Amapá.

Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental e Políticas Públicas (PPGDAP) da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) como pré-requisito para obtenção do grau de mestre, sob a orientação do Professor Doutor Raul José Galaad de Oliveira.

MACAPÁ
2007
I. Apresentação

Ao consagrar o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como um direito do cidadão, a Constituição Federal estabelece um vínculo entre qualidade ambiental e cidadania.
Entre os vários aspectos da cidadania também se encontra a obrigação tributária, que, dentre outras concepções, também é entendida como a participação do cidadão na manutenção das despesas do Estado.
Considerando que o gasto público é feito, principalmente, com os recursos derivados das riquezas dos particulares é imperioso que os cidadãos participem das decisões que afetem diretamente sua vida.
Assim, a Administração Pública brasileira é sensível às pressões políticas de grupos econômicos poluidores e incapaz de pôr em prática suas próprias iniciativas de proteção ao meio ambiente.
Neste sentido, este projeto procura viabilizar os elementos de planejamento para o aprofundamento dos estudos de mecanismos tributários para incentivar atividades de preservação e inibir as potencialmente poluidoras.
Sem precisar criar uma nova exação, o Estado pode intervir de forma proativa, criando critérios de