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ROTEIRO DE ESTUDO
Curso: Série: Disciplina: Professor EAD: Tema: Objetivos do Tema 5 Tecnologia em Recursos Humanos 3º Semestre Téc. de Administração de Pessoal Rosemeire Lopes da Silva Farias Tema 7: Obrigações Trabalhistas   Estudar quais as obrigações trabalhistas impostas pelos órgãos que regulamentam a relação entre empregador e empregado; Observar quais as responsabilidades atribuídas ao departamento pessoal no que se refere à periodicidade de obrigações determinadas pela legislação trabalhista; Estudar qual a forma de cumprimento das obrigações trabalhistas e o seu processamento. RESUMO DO TEMA Período Letivo: 1º bimestre 2013-1

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Tema 7: Obrigações Trabalhistas Só para lembrar:
É outra norma contida na CLT e ratificada pela maioria das categorias econômicas, em negociação coletiva. O contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (GUIA PRÁTICO DE OBRIGAÇÕES, 2012, p. 34)

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Rotinas inseridas no rol de atribuições do DP: algumas decorrem do processo de admissão; outros do processo de demissão; manutenção mensal do quadro de colaboradores...

Processo de Admissão    Coleta dos dados e documentos necessários (fazer uma ficha do funcionário); Preenchimento da CTPS; Considerar a faixa salarial; as situações relativas à concessão de salário-família e valetransporte.

Processo de Demissão     Dar baixa na CTPS; Dar baixa na ficha ou livro de registro; Dar baixa na CTPS e anotar o nº CD caso seja demissão (sem justa causa); Dar baixa na ficha ou livro de registro;

Declaração dos rendimentos pagos ou creditados.  Atenção: “ homologação de todos os contratos individuais de trabalho vigentes há mais de um ano, por