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UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Resumo do Capitulo II do livro: O Sistema Único de Assistência Social no Brasil – uma realidade em movimento

São Luis, 05/05/2013
Capitulo II
A política Nacional de Assistência Social e o Suas: apresentado e problematizando fundamentos e conceitos

As Políticas Sociais no Brasil historicamente se caracterizaram por sua pouca efetividade social e por sua subordinação a interesses econômicos dominantes, revelando incapacidade de interferir no perfil de desigualdade e pobreza que caracteriza a sociedade brasileira.
A Constituição Federal em vigência no país desde 1988 e a lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993) trouxeram a questão para um campo novo: o campo de Seguridade Social e da Proteção Social pública, “campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal, iniciando um processo que tem como horizonte torná-la visível como política publica e direito dos que dela necessitarem. Sem duvida um avanço, ao permitir que a assistência social, assim posta, transmite do assistencialismo clientelista para o campo da Política Social. Como política de estado, passa a ser um campo de defesa e atenção dos interesses dos segmentos mais empobrecidos da sociedade” (Yazbek, 1995, p. 10).
A LOAS inovou ao apresentar novo desenho institucional para a assistência social, ao afirmar seu caráter de direito não contributivo, (portanto, não vinculado a qualquer tipo de contribuição prévia), ao apontar a necessária integração entre o econômico e o social, a centralidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acessos a serviços sociais e com a participação da população. Inovou também ao propor o controle da sociedade na formulação, gestão e execução das políticas assistenciais e indicar caminhos alternativos para a instituição de outros parâmetros de negociação de interesses e direitos de seus usuários.
A primeira Política Nacional de Assistência Social só