Ética e legislação profissional-clt

Páginas: 17 (4236 palavras) Publicado: 31 de maio de 2012
Ética



E



Legislação






Profissional


















Santarém – Pará
10 de maio de 2012
UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA








Disciplina: Ética e Legislação Profissional.

Professora: Lena Cardoso.

Aluno: Wesley Batista da Silva.

Curso: Sistemas de Informação.Data: 10 de maio de 2012.





CLT.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS














INTRODUÇÃO






É na CLT que estão assegurados diversos direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros, como o recebimento de seus benefícios. Cabem as empresas contratantes dos serviços prestados pelos trabalhadores o também o cumprimento de normas especificas que tratam diretocom o empregador.
Sabendo disso, portanto, que na CLT consta uma serie de direitos e deveres, é importante que os mesmos tomem consciência e conheça as leis que o defendem, ficando desta forma protegido contra possíveis abusos e explorações por parte do empregador.



















CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
TÍTULO I
INTRODUÇÃO

Art. 1º - Esta Consolidaçãoestatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituiçõesde beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para osefeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual,técnico e manual.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviçomilitar... (VETADO)... E por motivo de acidente do trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados ospressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei 12.551, de 2011)
Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvoquando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e a pecuária, não sejam empregados...
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